norma nº 2487/2021

Prefeitura Municipal ve Santa Mavia ve Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2487/2021
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO A TÍTULO
ONEROSO DE UMA ÁREA EM SÃO JOÃO DO
GARRAFÃO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO
DE VIVÊNCIA DO IDOSO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município,
uma área medindo 1.005,00 m? (mil e cinco metros quadrados), situada em São João de Garrafão, neste
Município de Santa Maria de Jetibá/ES, registrada na matrícula de nº 1.258 do Livro 2, do Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, de propriedade de Florentino
Guilherme, brasileiro, casado, portador do CPF nº 318.022.817-20 e Documento de Identidade nº
232.755/ES, residente e domiciliado em São João de Garrafão, s/nº, Zona Rural, Santa Maria de
Jetibá/ES, para a construção do Centro de Vivência do Idoso.
81º. A Comissão para Avaliação designada pelo Decreto nº 477/2021, de 24 de Março de
2021, procedeu a análise do imóvel de que trata esta lei, emitindo Parecer segundo o qual o valor do bem
foi estimado em R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado.
82º. A aquisição será formalizada por meio de documento hábil de compra e venda com
cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
83º. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o
bem de que trata esta Lei.
Art. 2º. A aquisição do imóvel será realizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei nº
8.666/1993, mediante o pagamento do montante avençado, a ser adimplido no ato de assinatura do
negócio jurídico.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário,
( Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES LA sms de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal