norma nº 2488/2021

Peefeitura Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2488/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 11 DE JUNHO
DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.201/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Cessão de Uso de espaço do prédio da Sede da Administração Pública Municipal, situado
na Rua Dalmácio Espíndula, nº 115, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, para a Caixa
Econômica Federal, pelo período de 03/06/2019 a 31/12/2022, podendo ser denunciado a
qualquer tempo durante a vigência do contrato pela Caixa Econômica Federal.”
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
ção.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Ed
Registre-se. Publique e. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, gde Setembro de 2021.
(
ILÁRIO ROEPK
Prefeito Municipal