norma nº 2045/2017

LEI Nº 2045/2017
AUTORIZA A REVISÃO E CANCELAMENTO DE 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM 
DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na revisão de todos os créditos 
tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:
I - expurgo dos alcançados pela prescrição, nos termos do artigo 174 do Código 
Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição;
II – cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do 
respectivo fato gerador, especialmente no caso do Imposto sobre Serviços e taxas pelo exercício do 
Poder de Polícia;
III – cancelamento de créditos incobráveis, por desconhecido o endereço do contribuinte, 
quando comprovadamente não localizado e inexistente bens capazes de permitir o seguimento da 
execução fiscal.
Parágrafo Único. A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria de 
Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, 
mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
Art. 2°. O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em 
relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de 
melhoria, contribuições sociais, tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem.
§ 1°. Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo, toda vez que for 
examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxilio, subvenção, incentivo, 
financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.
§ 2°. Ao contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de 
parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou 
solicitação de que trata o parágrafo anterior, salvo nos casos de:
I - auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;
II - benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.
§ 3°. A prestação de serviços inseridos no âmbito de educação e saúde, não fica 
condicionada à regularidade fiscal de que trata este artigo.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Dezembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal