norma nº 2490/2021

LEI Nº 2490/2021

ALTERA A LEI Nº 1.551, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, em cumprimento ao disposto no Art. 72, X, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 1º. A Ementa da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte  redação:

"Cria o Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental – FMEIEF, e dá  outras providências."



Art. 2º. O Art. 1º da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte  redação:

“Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF, de natureza financeira e contábil, criado com finalidade exclusiva de receber Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo – FUNPAES, criado pela Lei Estadual nº 10.787 de 19 de Dezembro de 2017, alterado pela Lei Estadual nº 11.257 de 03 de Maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 4907-R de 16 de Junho de 2021, destinado a ampliação e melhoria do acesso à educação Infantil e Fundamental no Município.”

Art. 3º. O Art. 3º da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte  redação:

“Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF fica vinculado à Secretaria de Educação e a ampliação de seus recursos devem ser identificadas mediante criação de Unidade Orçamentaria especifica a ser criada no Orçamento da Educação.

Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF será administrado pelo Secretário de Educação e auxiliado no que couber pelo Conselho Municipal de Educação.”



Art. 4º. O Art. 8º da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte  redação:

“Art. 8º. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF:

- recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo – FUNPAES;

- as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; 

III - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;

IV - saldos de exercícios anteriores; 

V - recursos do tesouro Municipal; e

VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.



§1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária específica, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§2º. A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF, deverá observar e seguir a legislação do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo – FUNPAES, ficando vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e, em despesas que não se enquadrem como despesas de capital.”



Art. 5º. O Art. 9º da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte  redação:

“Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF terá escrituração contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria de Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeitas à apreciação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos e nos termos da legislação vigente.”



Art. 6º. O Art. 10 da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte  redação:



“Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de Educação, observando os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.”



Art. 7º. Acrescenta-se o §4º ao Art. 11 da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte  redação:



“Art. 11............................................................................



§4º. O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente, até 31 de março do  exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores:

- Demonstrativo Contábil informando:

recursos arrecadados/recebidos no período;

recursos disponíveis; e

recursos utilizados no período.

- Relatório discriminado, contendo;

número de projetos municipais beneficiados; e

objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.”



Art. 8º. O Art. 12 da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte  redação:



“Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessárias no PPA - Plano Plurianual de Investimentos, LOA - Lei Orçamentária Anual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para adequação da presente Lei e inserção da mesma no Município de Santa Maria de Jetibá – ES.

Parágrafo Único. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.”



Art. 9º. O Art. 15 da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte  redação:

“Art. 15. O Secretário de Educação editará os atos necessários ao cumprimento  das disposições contidas nesta Lei.”



Art. 10. Acrescenta-se o Art. 16 à Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte  redação:



“Art. 16. O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF terá vigência até o ano de 2026, conforme prazo fixado na Lei Estadual nº 10.787/2017.”



Art. 11. Acrescenta-se o Art. 17 à Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte  redação:



“Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.”



Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 13. Revogam-se todas as disposições em contrário. 

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Outubro de 2021.

 





HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal