norma nº 2492/2021

Peefeituva Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2492/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO OBRA ACORDAI CAPIXABA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar de Utilidade
Pública a Associação Obra Acordai Capixaba, fundada em 08 de dezembro de 2009, inscrita no CNPJ
sob nº 12.015.288/0001-57, com sede estabelecida na Rua Hermann Roelke, nº 230-A, Centro, Santa
Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000.
Art. 2º. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior,
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente até o dia 30 de janeiro,
relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior,
acompanhado de balancete de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
stre-se. Publique-sg. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá ES e Outubro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
meme,
erraram
tcória:
de repensar cms