norma nº 2493/2021

Peefeituca Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2493/2021
ALTERA O ARTIGO 203, INCISO II, ALÍNEA “C”
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 922 DE
23 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aalínea “c” do inciso II, do artigo 203 da Lei Complementar nº. 922 de 23
de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 203. [...]
c) de 30% (trinta por cento) a 45% (quarenta e cinco por cento) de declividade -
lotes com dimensão mínima de 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), desde
que a área construída seja no máximo de 20% (vinte por cento) da área do lote na
Macro-zona Urbana e lotes com área mínima de 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos
metros quadrados) e testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros) na
Macro-zona de Expansão Urbana.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Outubro de 2021.
HILÁRIO eta
Prefeito Municipal