norma nº 2494/2021

Prefeitura Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2494/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF SMJ,
PARA INCENTIVO À MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA RURAL E À PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL, AUTORIZA A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO EM
PROPRIEDADES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF SMJ.
Art. 2º. Este programa tem por objetivo incentivar a melhoria da infraestrutura rural e a
promoção do desenvolvimento econômico sustentável no campo, sendo consideradas de interesse público
as decorrentes das atividades previstas nesta Lei.
Art. 3º. O PRONAF SMJ atenderá a todos os agricultores familiares situados no Município de
Santa Maria de Jetibá que se enquadrem nos termos da Lei Federalº nº 11.326/2006 e no Decreto Federal
Nº 9.064, de 31 de maio de 2017.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços de finalidade
agropecuária, em propriedades dos beneficiários do PRONAF SMJ, mediante a utilização de maquinários e
veículos, bem como de servidores públicos municipais.
Art. 5º. As máquinas do Programa poderão ser utilizadas para realizar as seguintes atividades:
Il. Barragens de terra com até 01 (um) hectare de área alagada e volume de até 10.000
(dez mil) mº;
II. Barraginhas;
IR Abertura de cava para construção de fossas ecologicamente correta;
Iv. Abertura e limpeza de caixas secas;
V. Cordões de cocho;
VI. Construção de carreadores;
VII. Limpeza de carreadores;
VIII. Terraplanagem com finalidade agropecuária / agroindustrial / agroturismo;
IX. Arranquio de culturas agrícolas;
X. Transporte de mudas, insumos ou produção;
XI. Revolvimento e carregamento de matéria orgânica;
XII. Limpeza e desassoreamento de c ricos;
SECAGR, devidamente acompanhada pe iéipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS).
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Art. PÉ” As solicitações deverão ser protocolizadas pelos produtores rurais que se
enquadrarem nos parâmetros da presente lei, na sede do Município de de Santa Maria de Jetibá e
direcionadas à Secretaria de Agropecuária.
81º O protocolo deverá conter obrigatoriamente os seguintes documentos:
a) CPF e RG do requerente;
b) Cópia do Extrato da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ou CAF (Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar) ativa;
c) — Apresentar o licenciamento ou dispensa ambiental (quando necessário),
d) Realizar o pagamento antecipado dos valores apurados pelo responsável do Programa,
por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
82º Ficam passíveis de desconto progressivo os requerentes que apresentarem:
a) Bloco de nota fiscal de produtor, com frequência de emissão de notas.
b) Comprovação de filiação à entidades que atuam no setor agropecuária (associações,
cooperativa de agricultores familiares e sindicatos).
83º Após a realização do Protocolo, os processos serão encaminhados à Secretaria de
Agropecuária para análise e, se for o caso, aprovação.
84º Caso seja indeferido, o requerente deverá ser informado por meio de ofício.
85º Não serão executados serviços que violem as leis ambientais vigentes ou quaisquer
normas de cunho administrativo, civil ou criminal.
86º É vedada a prestação de serviços aos requerentes em débito com a Fazenda Pública
Municipal.
87º Fica proibida a utilização dos equipamentos em serviços onde haja eventual risco de
danos.
Art. 8º. Os atendimentos serão realizados de acordo com a ordem cronológica dos
requerimentos, observando o atendimento em micro-regiões.
Art. 9º. Os serviços serão realizados de acordo com a disponibilidade das máquinas e
veículos.
Art. 10. Em tabela elaborada pela Secretaria de Agropecuária, o Município de Santa Maria de
Jetibá subsidiará parte do valor de hora máquina / quilômetro.
81º Fica estipulado o desconto de 40 % dos valor
requerentes que apresentarem os documentos estabeleci
ticados pelo mercado local para os
82º Fica fixado o desconto de mais 7% ao requerente que apresêntar Bloco de Nota Fiscal de
produtor, com frequência de emissão de notas e de mais 3% ao r
de filiação à entidades que atuam no ramo de agrop: ia (as:
sindicatos) conforme estabelecido no 82º do art. 7º.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal ve Santa Maria de Fetiá
e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
art PRÓS valores de hora máquina e de quilômetro serão homologados por meio de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante prévia aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável de Santa Maria de Jetibá/ES, podendo ser reajustado anualmente.
Art. 12. Os recursos arrecadados pela contrapartida dos agricultores familiares serão
depositados/transferidos para conta específica e utilizados, exclusivamente, para serviços de manutenção
e reparo dos equipamentos, aquisição de peças e lubrificantes e, ocorrendo resíduos de recursos, estes
serão destinados à aquisição de novos maquinários.
Art. 13. Essa Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 14. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.022, de 10 de outubro de
2017.
ublique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá ES/03 de Novembro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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