| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 072/2017: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1637/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. |
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LEI Nº 2046/2017 REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1637/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1637/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação de Terreno ao Estado do Espírito Santo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Dezembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal