norma nº 2496/2021

Prefeitura Municipal de Santa Maia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2496/2021
DISPÕE SOBRE A — OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO O SIMBOLO MUNDIAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município ficam
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do
transtorno do espectro autista, similar aos modelos constantes no Anexo |.
$1º. Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos,
farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares.
82º. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão as
seguintes penalidades:
I- Advertência;
Il — Suspensão do alvará de licenciamento do estabelecimento, na terceira
constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de ii vembro de 2021.
(
k €
LÁRIO 24
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Mavia de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÍMBOLO DO AUTISMO
Prefeito Municipal
Peefeituca Municipal de Santa Mavia de Fetivá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO I
Atendimento
Preferencial e Prioritário
M00000
“Idosos acima de 60 anos «Com Criança no Colo
«Gestantes “Obesas
«Com Deficiência * Autistas
Lei Federal Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003
Lei Federal Nº 10,048/00 e Decreto de Regulamentação 5.296/04
Hoi bephe
prefeito Municipal
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