| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 041/2021: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 1.146 DE 14 DE JULHO DE 2009, QUE CONSOLIDA A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. |
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Peeteituva Municipal de Santa Mavia de Jetibá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 2500/2021 ALTERA O 8 2º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 1.146 DE 14 DE JULHO DE 2009, QUE CONSOLIDA A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O 8 2º do Artigo 11 da Lei Municipal nº 1146 de 14 de julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 8 2º. As escolas que contam com um número de matrículas inferior a 120 (cento e vinte) não terão Diretor, exceto as escolas que oferecerem ensino na modalidade Creche, que contarão com diretor sempre que as matrículas alcançarem o número igual ou superior a 80 (oitenta). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. ique-se. Cumpra-se. ja de Jetibá-ES, 17 de Novembro de 2021. ILÁRIO «eb Prefeito Municipal COPI