norma nº 2502/2021

Prefeitura Municipal de Santa Maria ve Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2502/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA
MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA” E DO “DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA” NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos, no Município de Santa Maria de Jetibá - ES, a “Semana Municipal
do Profissional de Educação Física”, a ser comemorada na primeira semana do mês de setembro de cada ano
e o dia “Dia do Profissional de Educação Física”, a ser comemorado no dia 1º de setembro de cada ano.
Art. 2º. A homenagem ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º. Constituem objetivos principais da “Semana Municipal do Profissional de Educação
Física”:
| - conscientizar a população da importância da prática de atividades físicas de maneira
regular, sistematizada e orientada;
Il - contribuir para a valorização do profissional de educação física, bem como divulgar seu
importante papel na sociedade como profissional da área de saúde;
HI - informar sobre a importância da Educação Física nas escolas da rede municipal de
ensino com ênfase para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sociocultural dos alunos;
IV - difundir conhecimentos técnicos e práticos sobre as técnicas utilizadas no
aprimoramento da Educação Física, do Esporte, da Recreação e do Lazer, promovendo a realização de
campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários.
Art. 4º. As comemorações da “Semana Municipal do Profissional de Educação Física” serão
promovidas através de eventos desportivos que incentivem a prática de atividades físicas, sistematizada e
orientada por profissionais habilitados, especialmente às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 5º. Como parte das comemorações, poderá ser estabelecida parceria com o Conselho
Regional de Educação Física — CREF, visando a entrega de medalhas, a serem concedidas aos profissionais
de destaque, desde que devidamente inscritos em tal órgão de classe e com a anuidade rigorosamente em
dia.
$ 1º. Serão homenageados dois profissionais da área por ano, mediante indicação e
consenso de todos os vereadores.
8 2º. Os profissionais da área de Educação Física indicados a receberem a homenagem,
devem atuar em conformidade com o Código de Ética profissional da categoria que representam.
$ 3º. os profissionais indicados a receber a homenagem, devem se destacar devido aos
trabalhos de relevância em prol da profissão e da comunidade local, podendo ser indicados profissionais da
área de Educação Física já aposentados.
Art. 6º. Cabe ao Poder Executivo Municipal, regulamentar a Lei por decreto.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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