norma nº 2503/2021

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2503/2021
INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE
DEDICADA À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E
DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS E
AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Santa Maria de Jetibá - ES, a “Campanha Dezembro
Verde”, dedicada à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais e ações de
preservação ambiental.
Art. 2º. A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
!— conscientizar a população de que o abandono e os maus tratos de animais são crimes;
Il — dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável dos animais e a
prevenção quanto aos atos de maus tratos, negligência e abandono de animais;
HI = contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no município
de Santa Maria de Jetibá;
IV — ampliar o nível de eficiência das ações direcionadas ao abandono de animais por meio
de ações integradas envolvendo a população, órgão públicos e organizações que atuam na área;
V — ampliar no município ações de preservação ambiental e proteção ao meio ambiente;
VI — conscientizar a população sobre a responsabilidade da preservação do meio ambiente.
Art. 3º. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que
o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.
Art. 4º. Durante o mês “Dezembro Verde", os órgãos do município que trabalham na defesa
e proteção dos animais e na preservação do meio ambiente, poderão desenvolver ações educativas, cursos,
workshops, palestras, fóruns, congressos, seminários, simpósios, colóquios ou assemelhados, visando a
cumprir com os objetivos desta Lei.
Parágrafo Único. Dentre as ações previstas, o município poderá proceder à iluminação de
locais públicos na cor verde.
Art. 5º. As atividades descritas no artigo 4º poderão ser realizadas pelo poder público, por
instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil
isoladamente ou em parceria.
Art. 6º. Cabe ao Poder Executivo Municipal, regulamentar a Lei por decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria dé Jetibá-ES,/1º de Dézembro de 2021.
LÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
contrário.