| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 043/2021: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 31 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (dotação orçamentária para custeio de compra de móveis, eletrodomésticos, e materiais de construção para as famílias afetadas por desastre causado por inundações e desabamentos) |
| native_id | 1398 |
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Peeteituca Municipal de Santa Maria de Jetibá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 2504/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 31 DE JANEIRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.303, de 31 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 002001.0618200022.003 - Ações de Proteção e Defesa Civil. Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-| e Dezembro de 2021. ILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal