norma nº 2507/2021

Peefeitura Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2507/2021
DA NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA DE
TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, que integra a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de que tratam o inciso VIII do
artigo 3º e artigo 13, caput e 88 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº. 1944 de 31 de janeiro de 2017,
passa a denominar-se “Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social - SETDAS”.
Art. 2º. O inciso VIII do artigo 3º e artigo 13, caput e 88 1º e 2º da Lei Complementar
Municipal nº. 1944 de 31 de janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. [.]
Vill - Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social (SETDAS); |
Art. 13. A secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social (SETDAS),
tem as seguintes atribuições e competências:
[..]
$1º. A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social (SETDAS),
possui a estrutura relacionada no Anexo IX desta Lei.
$ 2º. A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social (SETDAS)
dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um Secretário, um
Subsecretário, cinco Gerentes, nove Coordenadores, dois Assessores, conforme
Anexo IX a esta Lei,
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de J
á"ES, 29 de)Dezembro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal