norma nº 2508/2021

Preteituva Municipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2508/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-
ESTAR ANIMAL “AMIGOS DE PATAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Proteção,
Defesa e Bem-Estar Animal “Amigos de Patas”, fundada em 13 de outubro de 2017, inscrita no CNPJ
sob nº 30.482.979/0001-42, com sede estabelecida na Av. Frederico Grulke, nº 1570, Centro, Santa
Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000.
Art. 2º. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior,
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente até o dia 30 de janeiro,
relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior,
acompanhado de balancete de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
“ES, 20 de Dezembro de 2021.
Santa Maria de Jeti
Prefeito Municipal