| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Projeto de lei nº 68/2021, que institui o "Dia Municipal da Cidadania" e a "Semana da Cidadania em Ação" no Município de Santa Maria de Jetibá. |
| native_id | 1409 |
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LEI Nº 2509/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DA CIDADANIA” E DA “SEMANA DA CIDADANIA EM AÇÃO” NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam instituídos, no Município de Santa Maria de Jetibá-ES, a “Semana Municipal da Cidadania em Ação”, que ocorrerá, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, e o “Dia Municipal da Cidadania”, a ser comemorado no dia 05 de outubro de cada ano. § 1º. O dia e a semana a que se refere o “caput” deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. § 2º. O Poder Público Municipal poderá desenvolver programações, em caráter informativo, com a realização de cursos, seminários, palestras, campanhas e outras atividades que visem a promover os direitos do cidadão e incentivem a população a prática de atos que promovam o exercício e a construção da cidadania. Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo Municipal, regulamentar a Lei por Decreto. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Dezembro de 2021. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal