| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 047/2021 - ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2181/2019. (retificação do tamanho da área (terreno) objeto de doação em Rio Lamego, São João de Garrafão) |
| native_id | 1413 |
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LEI Nº 2513/2021 ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2181/2019. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2181, de 12 de março de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir por doação, uma área com 1.880,00 m² (um mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), a ser desmembrada de área maior, localizada em Rio Lamego, São João de Garrafão, Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 2°. A área de terras descrita e caracterizada no Art. 1°, pertence a Sra. Berdina Brandt Salomão, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, no Livro 2, sob o registro 6.635, do qual será desmembrada a área de 1.880,00 m² (um mil e oitocentos metros quadrados), objeto de doação”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.441, de 11 de junho de 2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Dezembro de 2021. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal