norma nº 2514/2021

LEI Nº 2514/2021

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER  EXECUTIVO  A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FMS Nº 003/2021, O QUAL FOI FIRMADO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO.



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Convênio FMS nº 003/2021, o qual foi firmado com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, inscrita no CNPJ n° 36.399.624/0001-70, com sede  na Rua Hermann Miertschink, n° 210, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, para repasse de recursos financeiros no montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), os quais são provenientes de recurso federal, Fundo Nacional de Saúde, sendo que deste montante R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) refere-se à Portaria GM/MS Nº 2.999, de 03 de Novembro de 2021, e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) refere-se à Portaria GM/MS Nº 3.313, de 30 de Novembro de 2021.



Parágrafo Único. Os recursos financeiros no montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), serão repassados a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia em parcela única.



Art. 2°. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de custeio da entidade, na forma descrita em Plano de Trabalho apresentado e  já  aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único. Sob pena de violação do convênio, a entidade beneficiaria estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o  PIS e as  demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Saúde:



Projeto/Atividade: 008001.1030200152.047 - Manutenção dos serviços de saúde de média e alta complexidade

Elemento de despesa: 33504300000 - Subvenções sociais

Ficha Orçamentária: 84

Fonte:12142100000 - Transferências fundo a fundo de recursos do SUS proveniente do governo federal

 

Art. 4°. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na forma e nos prazos fixados no Convênio FMS Nº 003/2021.



Parágrafo Único.  Será rejeitada a prestação de contas que não atender as disposições do Parágrafo Único do Art. 2°. desta Lei e às disposições previstas no Convênio.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Dezembro de 2021.

 





HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal