| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2017: CRIA DEZ CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE “AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL” E ALTERA O ANEXO I REFERIDO PELO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 346/1997. |
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LEI Nº 2049/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no orçamento fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, referente ao exercício de 2017, do no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), na seguinte classificação funcional programática: ORGÃO: 030 - Instituto de Previdência UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00001 - Instituto de Previdência Função: 09 - Previdência Social Sub-função: 122 - Administração Geral Programa: 008 - Governo Eficiente e Transparente Projeto/Atividade: 2.064 - Administração Geral Elemento Despesa: 31900500000 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor Fonte: 340100000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) Ficha - 002 Valor...............................................................................................................................R$ 150.000,00 Elemento Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte: 340400000 - Recursos da Taxa de Administração Ficha - 003 Valor.................................................................................................................................R$ 50.000,00 ORGÃO: 030 - Instituto de Previdência UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00001 - Instituto de Previdência Função: 09 - Previdência Social Sub-função: 272 - Previdência do Regime Estatutário Programa: 009 - Vida Servidor Projeto/Atividade: 2.081 - Previdência do Servidor Elemento Despesa: 31900100000 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas Fonte: 340100000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) Ficha - 014 Valor...............................................................................................................................R$ 850.000,00 Elemento Despesa: 31900300000 - Pensões Fonte: 340100000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) Ficha - 015 Valor.............................................................................................................................R$ 150.000,00 Total............................................................................................................................R$ 1.200.000,00 Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 19 de Dezembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal