norma nº 2052/2017

 
LEI Nº 2052/2017
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Anulação o 
orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 301.655,61 (trezentos e 
um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) no orçamento vigente, em 
alteração ao anexo VII da Lei Municipal nº 1.928/2016, com a seguinte classificação:
Destino do recurso
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 – Fundo Municipal de Educação
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação 
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 009 - Vida Servidor
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 - Administração de Pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 11010000 - MDE
Ficha: 0000161
009001.123610092.080
VALOR: R$ 301.655,61
Art. 2º. O recurso necessário para a Suplementação prevista no Art. 1º, 
correrão pela Anulação do valor de R$ 301.655,61 (trezentos e um mil, seiscentos e cinquenta e 
cinco reais e sessenta e um centavos) presente no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de 
Santa Maria de Jetibá, em alteração ao anexo VII da Lei Municipal nº 1.928/2016, com a seguinte 
classificação:
Origem do recurso
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 – Fundo Municipal de Educação
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação 
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 009 - Vida Servidor
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 - Administração de Pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 11010000 - MDE
Ficha: 0000161
009001.123610092.080
VALOR: R$ 301.655,61
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à 
execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá - ES, 19 de Dezembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal