norma nº 2529/2022

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2529/2022
ALTERA O $& 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº
2204/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O 8 1º do artigo 2º da Lei nº. 2204 de 11 de junho de 2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º [...]
$ 1º. O servidor público, no ato de admissão para cargo público efetivo, fica obrigado, a
prestar declaração de informações previdenciárias especialmente quanto ao tempo de
contribuição anterior ao ato de admissão, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder
Executivo, ficando o executivo obrigado a compartilhar essas informações com o IPS-SMNJ,
de ofício ou a requerimento.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Janeiro de 2022.
HILÁRIO Le
Prefeito Municipal