norma nº 2531/2022

Peeteituva Municipal de Santa Maia de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2531/2022 ,
CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores inativos, ativos, efetivos, requisitados, comissionados, contratados
temporariamente da administração direta, indireta e autárquica do Poder Executivo Municipal, aos
pensionistas e aos Conselheiros Tutelares, será concedida uma bonificação pecuniária, em caráter
excepcional e eventual, em parcela única, no mês de Janeiro de 2022.
$1º. O valor da bonificação pecuniária de que trata esta Lei será de R$ 1.000,00 (mil reais).
82º. Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, o servidor deverá,
cumulativamente:
| - ter vínculo com a municipalidade pelo período mínimo de 30 (trinta) dias
imediatamente anteriores a data de publicação desta lei;
II - estar em pleno exercício de seus resp ectivos cargos, empregos ou funções públicas
na data de publicação desta lei;
Ill - não ter se ausentado durante o último ano, em razão de:
a - licenças sem vencimentos;
b - cessão para órgãos externos ao Poder Executivo Municipal, com exceção dos servidores
cedidos para a Administração Indireta do município de Santa Maria de Jetibá.
c - Afastamento para exercício de mandato eletivo;
d - Penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Santa Maria de Jetibá;
e — prisão mediante sentença transitada em julgado;
$3º. As regras previstas no parágrafo anterior não se aplicam aos servidores inativos.
Art. 2º. A bonificação extraordinária não integrara os vencimentos para efeito de concessão
de vantagens pessoais e fixação de proventos e não será incorporável à remuneração, a qualquer título.
Paragrafo Unico. Sobre o valor da bonificação incidirão os descontos de caráter legal e
obrigatório, não repercutindo nas vantagens de natureza pessoal.
Art. 3º. Ao servidor que possua mais de um vínculo junto a Administração Pública Municipal
de Santa Maria de Jetibá, fará jus à percepção de uma única bonificação, com referência ao CPF (Cadastro de
Pessoa Física).
Paragrafo Único. O pagamento da bonificação de que trata esta lei aos pensionistas se dará
em uma única parcela, conforme valor estabelecido no $ 1º do art. 1º, que será repassada aos beneficiários,
segundo os percentuais a que fazem jus.
Art. 4º. O Executivo Municipal repassara ao Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Santa Maria de Jetibá, os recursos necessários para custear as despesas relativas aos inativos e
pensionistas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais, se
necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
gistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 1 Janeiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal