norma nº 2532/2022

APeeteituva Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2532/2022
AUTORIZA . o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES | PUBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, OCUPANTES DE
CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE E AOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado à conceder auxiílio-alimentação aos
servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ocupantes de cargos efetivos,
comissionados, contratados temporariamente e aos membros efetivos do Conselho Tutelar,
independentemente da jornada de trabalho.
Art. 2º. O valor do auxílio-alimentação previsto no caput deste artigo será fixado em R$
500,00 (quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2022.
8 1º. O pagamento do auxílio-alimentação em nenhuma hipótese poderá ser superior ao valor
mensal fixado nesta lei, não sendo admitida qualquer espécie de suplementação ao valor integral.
Art. 3º. O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento
ou pensão, não será considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário, nem será configurado como
rendimento tributável.
Art. 4º. O referido benefício será pago através de cartão magnético, por empresa
administradora, contratada através de procedimento de licitação.
81º. Na impossibilidade do pagamento por meio do cartão magnético, excepcionalmente, a
Administração poderá creditar o valor do auxílio na conta do servidor, juntamente com a sua remuneração.
82º. O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto a data mensal de pagamento do
auxílio-alimentação previsto nesta lei.
Art. 5º. Não farão jus ao auxílio-alimentação, o servidor que se afastar pelos seguintes
motivos:
| - Licença para serviço militar;
Il - Licença para trato de interesses particulares;
II - Licença para capacitação;
IV - Licença para desempenho de mandato eletivo;
V- Licença para concorrer a mandado eletivo;
VI - Afastamento em decorrência de Inquérito Administrativo;
VII - Suspensão disciplinar;
VIII - Afastamento por reclusão;
IX - Afastamento temporário em decorrência de judicial.
Hlhuio nophe
Prefeito Mutucita!
Prefeitura Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 1º. Os servidores de outros órgãos cedidos ao município não farão jus ao recebimento do
auxílio-alimentação previsto nesta lei.
$ 2º. Os servidores com mais de um vínculo com o Município, farão jus ao pagamento de
apenas um benefício mensal, no valor citado no Artigo 2º desta Lei.
$ 3º. O auxílio-alimentação não será devido aos estagiários da administração municipal.
Art. 6º. O servidor não fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação nos dias em que o
mesmo estiver sem frequência e/ou com falta injustificada, devendo ser efetivado o desconto proporcional aos
dias de ausências.
$ 1º. Compete à chefia imediata do servidor a responsabilidade pelo apontamento dos
afastamentos, faltas não justificadas.
$ 2º. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só
vez.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
de cada secretaria a que o servidor estiver lotado, inclusive aqueles da Secretaria Municipal de Educação e
computados como efetivos gastos da educação, nos limites constitucionais e da legislação complementar e
ordinária que disciplina os gastos com a educação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as leis municipais nº.
1.186/2019, 1.568/2013, 1.766/2015, 1.856/2016, 1.977/2017, 2.202/2019, 2.097/2018 e 2.197/2019.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 1º de
Janeiro de 2022.
Regis - Publique-se. Cumpra-se.
Santa Mariaide Jetibá-ES,12'de Janeiro de 2022.
ILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal