norma nº 2533/2022

Peeteituva Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2533/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 331/1997, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIA DE JETIBA-ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 221 da lei complementar municipal nº 331/1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 221. O 13º (décimo Terceiro) Salário dos Servidores será pago em duas parcelas,
sendo a 1º parcela um adiantamento no percentual de 70% (setenta por cento), a ser paga
no mês de aniversário do servidor e a segunda, no percentual de 30%, até o dia 20 de
dezembro de cada ano.
$71º. O adiantamento do 13º (décimo terceiro) terá como base de cálculo o percentual de
70% (setenta por cento) do valor da remuneração do mês de aniversário do servidor.
$ 2º. Serão debitados exclusivamente da segunda parcela do 13º salário a contribuição
previdenciária e o valor devido a título de Imposto de Renda Pessoa Física.
$ 3º. No caso de posse e exercício do servidor durante o decurso do ano civil, o pagamento
do 13º (décimo terceiro) será feito excepcionalmente, de forma integral, no mês de
dezembro, com valor proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados.
$ 4º. Se durante o período aquisitivo do 13º (décimo terceiro) Salário, o Servidor for
exonerado, aposentado ou, por qualquer outro motivo, desligado do Serviço Público e já
tiver recebido o Décimo Terceiro Salário, a proporcionalidade não devida será compensada
na quitação dos demais direitos Estatutários, inclusive vencimentos ou proventos.
$5º. O 13º (décimo Terceiro) Salário dos inativos será pago em duas parcelas, sendo a 1º
parcela um adiantamento no percentual de 70% (setenta por cento), que será pago no mês
de aniversário da aposentadoria e a 2º parcela, no percentual de 30%, até o dia 20 de
dezembro de cada ano, observando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos 2º, 3º
e 4º deste artigo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
quai Cumpra-se.
Santa Maria de Jetipá-ES, e Janeiro de 2022.
ILÁRI RE
Prefeito Municipal