norma nº 2534/2022

Peefeituva Municipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2534/2022
CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE
JETIBA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ao Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral
dos salários, vencimentos e proventos do pessoal e dos subsídios dos Secretários Municipais e demais
Agentes Públicos de acordo com a lei Municipal 2286/2019, no percentual de 3,50%( três virgula cinquenta por
cento), a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Paragrafo Único. O percentual descrito no caput repõe integralmente a inflação apurada
pelo IPCA, no período de maio/2019 a abril/2020, no percentual de 2,40% e parcialmente a inflação apurada
no período de maio/2020 a abril/2021, no percentual de 1,10%.
Art. 2º. A revisão geral dos salários, vencimentos e proventos alcança todos os servidores
públicos municipais da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
incluindo ativos, inativos, pensionistas, contratados temporariamente, comissionados e também os agentes
políticos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto no Art.
37, Inc. X da Constituição Federal.
Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias
especificas, previstas na Lei Orçamentaria em execução no corrente exercício fiscal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos à partir de 1º de
Janeiro de 2022.
Art.5º. Revoga-se as disposições em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Janeiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal