| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022, ALTERA O ART. 221 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 924/2006, QUE DISPÕE SOBRE A DATA DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. |
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Prefeitura Municipal de Santa Mavia de Jetibá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº 2535/2022 redação: dezembro”. ALTERA O ART. 221 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 924/2006, | QUE DISPÕE SOBRE A DATA DO PAGAMENTO DO 13º | SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA | MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 221 da Lei Complementar nº 924/2006, passa a vigorar com a seguinte “Art. 221. O Décimo Terceiro Salário dos Servidores será pago, anualmente, no dia 10 de Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Janeiro de 2022. ] esob HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal