norma nº 2536/2022

Peefeituca Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2536/2022 .
CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores ativos, efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, será
concedida uma bonificação pecuniária, em caráter excepcional e eventual, em parcela única, no mês de
janeiro de 2022.
$ 1º. O valor da bonificação pecuniária de que trata esta Lei será de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Art. 2º. A bonificação extraordinária não integrará os vencimentos para efeito de concessão
de vantagens pessoais e fixação de proventos e não será incorporável à remuneração, a qualquer título.
Parágrafo Único. Sobre o valor da bonificação incidirão os descontos de caráter legal e
obrigatório, não repercutindo nas vantagens de natureza pessoal.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta do saldo orçamentário:
Atividade 001001.0103100502.089 —- Manutenção das Atividades Legislativas; Elemento de Despesa
31901100000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil; Ficha 0000003.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetil
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HILARIO ROEPKE
Prefeito Municipal