norma nº 2053/2017

 
LEI Nº 2053/2017
AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO À 
MÉDICOS ESPECIALISTAS INTEGRANTES DO 
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento de gratificações aos 
médicos especialistas, relacionados na Lei Municipal nº 346/97, que compõe o quadro de pessoal 
efetivo da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, bem como aos médicos especialistas com 
vínculo de contratação temporária quando em suprimento de função não contemplada por médico 
especialista do quadro efetivos de servidores, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 2º. Somente terão direito ao pagamento referido no artigo 1º desta Lei, 
todos os médicos que exerçam função especializada junto à Prefeitura Municipal de Santa Maria de 
Jetibá-ES.
Art. 3º. Os valores constantes do artigo 1º poderão ser alterados através de 
autorização legislativa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá - ES, 19 de Dezembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal