norma nº 2054/2017

 
LEI Nº 2054/2017
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores ativos, estatutários, comissionados, contratados por 
regime de designação temporária, aposentados e pensionistas dependentes, membros do Conselho 
Tutelar será concedido um abono no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em parcela única.
Parágrafo Primeiro. Excetuam-se do recebimento do abono, os Agentes 
Políticos. 
Parágrafo Segundo. O abono concedido não integrará aos vencimentos para 
efeito de concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos.
Art. 2°. O abono estabelecido no artigo 1°. será pago até o dia 10 de Janeiro de 
2018.
Parágrafo Único. Sobre o valor do abono não incidirão descontos e vantagens 
pessoais, exceto se a legislação em vigor determinar.
Art. 3º. O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma do artigo 37, inciso 
XVI da Constituição Federal fará jus à percepção de um único abono no valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais)
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas quando necessário.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
Santa Maria de Jetibá - ES, 19 de Dezembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal