norma nº 2049/2017

 
LEI Nº 2049/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
por superávit financeiro, no orçamento fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Santa Maria de Jetibá, referente ao exercício de 2017, do no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil reais), na seguinte classificação funcional programática:
ORGÃO: 030 - Instituto de Previdência
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00001 - Instituto de Previdência
Função: 09 - Previdência Social
Sub-função: 122 - Administração Geral
Programa: 008 - Governo Eficiente e Transparente
Projeto/Atividade: 2.064 - Administração Geral
Elemento Despesa: 31900500000 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor
Fonte: 340100000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Ficha - 002
Valor...............................................................................................................................R$ 150.000,00
Elemento Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 340400000 - Recursos da Taxa de Administração 
Ficha - 003
Valor.................................................................................................................................R$ 50.000,00
ORGÃO: 030 - Instituto de Previdência
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00001 - Instituto de Previdência
Função: 09 - Previdência Social
Sub-função: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 009 - Vida Servidor
Projeto/Atividade: 2.081 - Previdência do Servidor
Elemento Despesa: 31900100000 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas
Fonte: 340100000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Ficha - 014
Valor...............................................................................................................................R$ 850.000,00
 
Elemento Despesa: 31900300000 - Pensões
Fonte: 340100000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Ficha - 015
Valor.............................................................................................................................R$ 150.000,00
Total............................................................................................................................R$ 1.200.000,00
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos 
necessários à execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá - ES, 19 de Dezembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal