norma nº 2055/2017

 
LEI Nº 2055/2017
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE 
CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder Abono aos 
Servidores, ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Santa Maria de 
Jetibá-ES.
Art. 2º. O Abono corresponderá ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser 
pago em única parcela no mês de dezembro de 2017. 
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta do saldo 
orçamentário na ficha 0000003, elemento de despesa 31901100000.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
Santa Maria de Jetibá - ES, 19 de Dezembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal