norma nº 2540/2022

o Prefeituva Municipal ve Santa Maia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
tá
LEI Nº 2540/2022
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO com O
INCAPER - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA,
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E IDAF -
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL
DO ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Técnica e custeio de despesas com o Estado do Espírito Santo, através do Instituto de
Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e Instituo Capixaba de Pesquisa, Assistência
Técnica e Extensão Rural - INCAPER, viabilizando a prestação de assistência técnica aos produtores
rurais deste município.
$ 1º. O custeio de despesas compreendem energia elétrica, água mineral, gás e
combustível, para abastecimentos de veículos de propriedade e uso do INCAPER e IDAF, quantidades e
especificações de custeio a serem definidas nos respectivos Convênios.
8 2º. O custeio de despesas com locação de imóvel para instalação do escritório local,
adequado às necessidades do órgão e atendimento aos produtores rurais.
8 3º. O município poderá disponibilizar pessoal de seu quadro de servidores, para os
serviços necessários, para o bom atendimento dos agricultores rurais.
8 4º. O INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa Assistência Técnica Rural, deverá
ter em seus quadro funcional no escritório local que condiz com as necessidade da municipalidade e
Manter pesquisas a serem realizadas na área agricola na Fazenda Municipal.
Art. 2º. O Convênio estipulará prazo de vigência da data de sua assinatura.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Dotação Orçamentária - Secretaria de Agropecuária:
Manutenção das Atividades Administrativas: 004001.2012200052.008
Material de Consumo: 33903000000
Dotação Orçamentária - Secretaria de Administração:
Manutenção das Atividades Administrativas: 004001.2012200052.008
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: 33903900000
Dotação Orçamentária - Secretaria de Agropecuária:
Manutenção das Atividades Administrativas: 004001.2012200052.008
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física: 33903600000
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e as demais leis sobre o assunto.
egistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria'de Jetibá-ES, 22 de Fevereiro de 2022.
,
HILÁRIO OEPKE
Prefeito Municipal