norma nº 2541/2022

Peeteituca Alunicipal de Santa Aavia de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2541/2022
CRIA [o] CONSELHO MUNICIPAL DE
FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL —
FDM CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.613 DE 29
DE OUTUBRO DE 2013 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do
Fundo de Desenvolvimento Municipal — FDM, beneficiário dos repasses provenientes do Fundo
CIDADES, nos termos da Lei Complementar Estadual 712 de 13 de setembro de 2013, e instituído no
município por meio de Lei Municipal 1.613 de 29 de outubro de 2013, órgão permanente, deliberativo e
consultivo, vinculado à Secretaria de Planejamento.
Art. 2º. O Conselho será composto da seguinte forma:
|— 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada;
IH — 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal.
$1º. O Secretário Municipal de Planejamento será membro nato do Conselho e os
demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo
preferencialmente das áreas de fazenda, administração e auditoria.
$ 2º. O representante da sociedade civil organizada, será escolhido em reunião
convocada pelo executivo municipal, especialmente para esta finalidade.
83º. O mandato dos membros será de 03 (três) anos permitida a recondução por
iguais períodos.
Art. 3º. O Conselho elegerá entre os seus membros, o presidente e o secretário.
Art. 4º. São atribuições do Conselho:
| - Fiscalizar a aplicação dos recursos;
Il — Realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; e
Ill — Elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de
cada ano, para envio ao legislativo municipal e estadual.
Art. 5º. As deliberações serão tomadas pelo "quorum" da maioria absoluta de seus
membros.
Parágrafo Único. Em caso de empate, votará o presidente pelo desempate.
Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do
Fundo de Desenvolvimento Municipal não receberão qualquer remuneração ou gratificação pelo
exercício do “munus”, considerado e reconhecido como relevantes serviços prestados ao Município de
Santa Maria de Jetibá.
Art. 7º. Os atos necessários ao fu
por esta Lei serão regulamentados por decreto.
anização do Conselho criado
Art. 8º. A Lei Municipal nº 1.613 de 29 de outúbro-de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
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Peefeituva Alunicipal de Santa Marcia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de
Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de
duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal — FEADM, destinados a apoiar investimentos
municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde,
segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio
ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
$ 1º. O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente:
| - Demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/ recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
Il - Relatório discriminado, contendo:
a) listagem dos projetos apoiados com recursos do FEADM e eventuais modificações,
identificando, por projeto, a área beneficiada, bem como, a(s) diretriz(es) e prioridade(s) de aplicação dos
recursos atendidas; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
8 2º. O Poder Executivo divulgará, anualmente, até o dia 31 de março do exercício
financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos no $ 1º.
[.]
Art. 3º. O FDM fica vinculado à Secretaria de Fazenda e as aplicações de seus
recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária específica.
Art. 4º. Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para o pagamento de
despesas que não sejam enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa Investimentos.
$ 1º A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar a Legislação do
FEADM.
$ 2º Os municípios poderão destinar parte dos recursos a que se refere o artigo 2º
desta Lei para a elaboração de projetos técnicos.”
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria dg Jetibá-ES/22 de'Fevereiro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal