| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A DESAFETAR DE BENS MÓVEIS, EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. |
| native_id | 149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LEI Nº 2056/2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A DESAFETAR BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a desafetar bens móveis do patrimônio da Câmara Municipal em favor do Município de Santa Maria de Jetibá, os bens móveis que estão devidamente discriminados no anexo I. Art. 2º. O Poder Legislativo deverá proceder às respectivas baixas patrimoniais dos bens descritos no anexo I. Art. 3º. O Poder Legislativo Municipal fará a entrega dos bens desafetados ao Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após a vigência desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 19 de Dezembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal ANEXO I – DOS BENS MÓVEIS E SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO Tombamento Especificação Estado de conservação 000000034 VENTILADOR QUEBRADO 000000161 NOBREAK INSERVIVEL 000000180 BALCÃO QUEBRADO 000000184 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000200 CADEIRA FIXA QUEBRADO 000000335 MICROFONE INSERVIVEL 000000336 MICROFONE INSERVIVEL 000000338 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000341 TELEFONE NÃO ENCONTRADO ADQUIRIDO 08/05/2003 000000343 TELEFONE INSERVIVEL 000000344 NOBREAK INSERVIVEL 000000349 CADEIRA GIRATORIA QUEBRADO 000000352 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000353 NOBREAK INSERVIVEL 000000361 LIQUIDIFICADOR QUEBRADO 000000363 TELEFONE NÃO ENCONTRADO ADQUIRIDO 07/06/2006 000000374 PORTA DE VIDRO RECLASSIFICAÇÃO 000000452 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000453 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000454 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000455 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000456 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000457 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000458 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000459 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000460 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000461 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000462 TRIBUNA LIVRE RECLASSIFICAÇÃO 000000463 MESA RECLASSIFICAÇÃO 000000464 MESA RECLASSIFICAÇÃO 000000465 MESA RECLASSIFICAÇÃO 000000466 MESA RECLASSIFICAÇÃO 000000467 CORRIMÃO RECLASSIFICAÇÃO 000000468 MESA RECLASSIFICAÇÃO 000000469 MESA RECLASSIFICAÇÃO 000000470 MESA RECLASSIFICAÇÃO 000000473 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000474 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000475 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000476 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000477 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000478 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000479 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000480 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000483 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000484 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000485 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000486 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000493 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000495 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000496 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000497 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000498 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000499 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000500 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000501 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000502 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000503 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000505 LICENÇA INSERVIVEL 000000506 LICENÇA INSERVIVEL 000000507 LICENÇA INSERVIVEL 000000508 LICENÇA INSERVIVEL 000000509 LICENÇA INSERVIVEL 000000510 LICENÇA INSERVIVEL 000000511 LICENÇA INSERVIVEL 000000512 LICENÇA INSERVIVEL 000000513 LICENÇA INSERVIVEL 000000514 LICENÇA INSERVIVEL 000000515 LICENÇA INSERVIVEL 000000516 LICENÇA INSERVIVEL 000000517 LICENÇA INSERVIVEL 000000518 LICENÇA INSERVIVEL 000000519 LICENÇA INSERVIVEL 000000530 NOBREAK INSERVIVEL 000000535 MONITOR INSERVIVEL 000000536 MONITOR INSERVIVEL 000000537 MONITOR INSERVIVEL 000000538 MONITOR INSERVIVEL 000000539 MONITOR INSERVIVEL 000000540 MONITOR INSERVIVEL 000000541 MONITOR INSERVIVEL 000000542 MONITOR INSERVIVEL 000000543 MONITOR INSERVIVEL 000000544 MONITOR INSERVIVEL 000000545 MONITOR INSERVIVEL 000000546 MONITOR INSERVIVEL 000000547 MONITOR INSERVIVEL 000000548 MONITOR INSERVIVEL 000000574 LICENÇA INSERVIVEL 000000597 LUMINÁRIA DE EMERGENCIA INSERVIVEL 000000598 LUMINÁRIA DE EMERGENCIA INSERVIVEL 000000599 LUMINÁRIA DE EMERGENCIA INSERVIVEL 000000600 LUMINÁRIA DE EMERGENCIA INSERVIVEL 000000601 LUMINÁRIA DE EMERGENCIA INSERVIVEL 000000602 LUMINÁRIA DE EMERGENCIA INSERVIVEL 000000603 LUMINÁRIA DE EMERGENCIA INSERVIVEL 000000604 LUMINÁRIA DE EMERGENCIA INSERVIVEL 000000605 LUMINÁRIA DE EMERGENCIA INSERVIVEL 000000606 LUMINÁRIA DE EMERGENCIA INSERVIVEL 000000607 LUMINÁRIA DE EMERGENCIA INSERVIVEL 000000612 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000613 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000615 IMPRESSORA INSERVIVEL 000000618 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000619 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000620 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000621 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000622 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000623 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000624 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000626 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000628 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000629 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000630 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000633 TELEVISÃO INSERVIVEL 000000659 TELEFONE INSERVIVEL 000000675 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000676 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000677 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000678 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL 000000682 DIVISORIAS RECLASSIFICAÇÃO 000000716 TELEFONE DE MESA INTELBRAS INSERVIVEL 000000717 TELEFONE DE MESA INTELBRAS INSERVIVEL 000000728 DIVISORIAS RECLASSIFICAÇÃO 000000729 MONITOR INSERVIVEL 000000735 CADEIRA GIRATORIA ERGOPLAX QUEBRADO 000000736 CADEIRA GIRATORIA ERGOPLAX QUEBRADO 000000744 CADEIRA GIRATORIA ERGOPLAX QUEBRADO 000000748 CADEIRA GIRATORIA ERGOPLAX QUEBRADO 000000753 CADEIRA GIRATORIA ERGOPLAX QUEBRADO 000000764 microfone INSERVIVEL 000000766 MICROFONE INSERVIVEL 000000768 MICROFONE INSERVIVEL 000000769 MICROFONE INSERVIVEL 000000771 MICROFONE INSERVIVEL 000000772 MICROFONE INSERVIVEL 000000784 VENTILADOR 40 CM COLUNABELO CLIMA QUEBRADO 000000785 VENTILADOR 40 CM COLUNABELO CLIMA QUEBRADO 000000786 VENTILADOR 40 CM COLUNABELO CLIMA QUEBRADO 000000787 VENTILADOR 40 CM COLUNABELO CLIMA QUEBRADO 000000788 VENTILADOR 40 CM COLUNABELO CLIMA QUEBRADO 000000789 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000790 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000792 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000793 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000794 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000795 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000796 telefone intelbas INSERVIVEL 000000797 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000798 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000799 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000800 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000801 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000803 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000804 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000807 CAIXA DE SOM 300 WATTS INSERVIVEL 000000808 MONITOR LCD 17'' SANSUNG 732 NW INSERVIVEL 000000810 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL INSERVIVEL HP C4480 000000815 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000816 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000817 MONITOR LCD 19'' INSERVIVEL 000000818 MONITOR LCD 19'' INSERVIVEL 000000820 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000823 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000825 MONITOR LCD 19'' INSERVIVEL 000000826 MONITOR LCD 19'' INSERVIVEL 000000827 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000828 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000829 NOBREAK INSERVIVEL 000000831 COMPUTADOR INSERVIVEL 000000832 MONITOR LCD 19'' INSERVIVEL 000000833 CAIXA DE SOM INSERVIVEL 000000835 APARELHO DE FAX INSERVIVEL 000000849 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000879 PORTA DIVISORIA COMPLETA RECLASSIFICAÇÃO 000000905 PORTAO DE ABRIR EM METALON 30X50 E METALOM 30X20, RECLASSIFICAÇÃO 000000906 PORTAO DE ABRIR EM MELATON 30X50 E METALON 30X20 RECLASSIFICAÇÃO 000000941 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000942 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000943 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000944 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000945 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000946 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL 000000963 CADEIRA ERGOPLAX COM BRAÇO QUEBRADO 000000965 MONITOR LED 20 WIDESCREEN E 2041S LG INSERVIVEL 000000966 MONITOR LED 20 WIDESCREEN E 2041S LG INSERVIVEL 000000973 SUPORTE CPU INSERVIVEL 000000974 SUPORTE CPU INSERVIVEL 000000982 SWITCH INSERVIVEL 000000990 IMPRESSORA HP DESKEJET 1000 INSERVIVEL 000000991 IMPRESSORA HP DESKEJET 1000 INSERVIVEL 000000992 IMPRESSORA HP DESKEJET 1000 INSERVIVEL 000000993 IMPRESSORA HP DESKEJET 1000 INSERVIVEL 000001033 FRAGMENTADORA DE PAPEL QUEBRADO DANIFICADO