norma nº 2542/2022

Prefeitura Municipal de Santa Marcia ve Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2542/2022
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por
suplementação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento vigente, com a seguinte
classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014003 — Fundo de Desenvolvimento Municipal
ÓRGÃO: 014 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0010 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.020 - Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE: 19900000000 - Outros recursos vinculados
FICHA: 677
VALOR: R$ 500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura as suplementações do elemento de despesa de que trata o
artigo 1º (o destino do recurso), serão utilizados recursos de anulação parcial do orçamento vigente da
Secretaria de Obras e Infraestrutura, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 — Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0010 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.002 - Construção, recuperação e substituição de Pontes de
concreto
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE: 15300000000 - Transferência da União referente royalties do petróleo e gás
natural
FICHA: 484
VALOR: R$ 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
“pps pubagaso Cumpra-se.
Santa Maria de J
eti ii Fevereiro de 2022.
ILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal Z nd