norma nº 2544/2022

Prefeitura Municipal de Santa Mavia ve Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2544/2022
redação:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2193/2019 QUE CRIA A
COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS
PATRIMONIAIS, DE ALMOXARIFADO E ACERVO
DOCUMENTAL - NO ART. 5º QUE DISPÕE SOBRE A
DESCRIÇÃO DO PERIODO DE DESENVOLVIMENTO
DOS TRABALHOS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 5º da Lei nº 2193, de 08 de Maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte
“Art. 5º A Comissão será constituída de 04 (quatro) membros, indicados pelo (a)
Secretário (a) de Administração e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de
Decreto Municipal, estes receberão gratificação mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) e deverão desenvolver seus trabalhos até a data de 31 de Março de
2022.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre e. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá- 5, 08-de Março de 2022.
ILÁRIO ROÉPKE
Prefeito Municipal