norma nº 2546/2022

Peefeituva Municipal ve Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2546/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
EXERCEM A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E PARA
OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída Gratificação a ser concedida pelo Município aos servidores
nomeados para desenvolver as funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio.
Art. 2º. Para fins desta lei, entende-se por:
I - Pregoeiro: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal da administração
direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua
aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao
licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3º, da Lei Federal nº
10.520/02.
H - Equipe de Apoio ao Pregoeiro: os servidores, designados dentre o quadro de
pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar assistência ao pregoeiro,
dando suporte às atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos
processuais, realização de diligências diversas, assessoramento ao pregoeiro nas sessões do certame,
redação de atas, relatórios e pareceres.
Art. 3º. A Gratificação que trata a presente Lei visa recompensar os servidores que
atuam nos processos e sessões públicas de licitação, na modalidade Pregão, correspondendo aos
seguintes valores:
| — R$1.850,00 mensais, aos servidores designados para exercerem a função de
Pregoeiro;
Il — R$ 600,00 mensais, para os servidores designados para comporem a Equipe de
Apoio.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Mariá de Jetib4ES) 08 de Março de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal