norma nº 2548/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2022
“Promulga proposição legislativa sancionada 
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção pelo 
Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 
7º da Lei Orgânica Municipal”.
 O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 49, § 7º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 185, § 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto 
de Lei nº 70/2021, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi 
recebido pelo Poder Executivo em data de 22/02/2022; 
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal, 
no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2548/2022 oriunda do Projeto de Lei nº 70/2021, 
de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do 
presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de março de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 2548/2022
INSTITUI A "SEMANA DO CAMPO LIMPO" NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, 
Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá, a
"Semana do Campo Limpo", a ser comemorada, anualmente, no mês de agosto.
Parágrafo único. As atividades da “Semana do Campo Limpo” terão início no 
dia 18 de agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional do Campo 
Limpo.
Art. 2º. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a população 
sobre a necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens vazias de 
defensivos agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta das 
embalagens primárias de defensivos agrícolas comercializados, com vistas a 
preservação ambiental.
Art. 3º. Na “Semana do Campo Limpo” poderão ser desenvolvidas ações 
destinadas a população, com os seguintes objetivos e finalidades:
l – alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de comunicação, 
respeitando o disposto nas normas regulamentadoras pertinentes a matéria;
II – realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização dos 
agricultores, canais de distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade civil sobre a 
importância de seguir os procedimentos corretos e participar da logística reversa;
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, 
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando 
ampliar o debate sobre o tema;
lV – estimular sob o ponto de vista social e educacional a conscientização de 
ações, programas e projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da 
correta manipulação e destinação das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos;
Art. 4º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com organizações da 
sociedade civil, Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias – InpEV,
empresas revendedoras e empresas agroindustriais para a organização de debates, 
palestras sobre o tema, assim como para a coleta e recebimento das embalagens 
vazias de defensivos agrícolas e sua estocagem.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá na “Semana do Campo Limpo”, através dos
órgãos do município que trabalham com o tema, desenvolver ações educativas, cursos, 
workshops, palestras, fóruns, congressos, seminários, simpósios, colóquios ou 
assemelhados em escolas, associações e entidades do município, visando cumprir os 
objetivos desta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de março de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara