norma nº 2058/2017

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetivá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2058/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO
PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NO
VALOR DE R$ 35.000.000,00.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, por
meio da linha de financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), até o limite de
R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento - FINISA.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados nas ações e na contrapartida financeira das operações
contratadas.
Art. 2º. Para garantia do principal, encargos e acessórios das operações de
crédito contratadas pelo Município de Santa Maria de Jetibá, observada a finalidade indicada no art 1º e
seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
$ 1º. O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso |
do artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, bem
como na de insuficiência dos fundos ou tributos que venham a substituí-los, serão conferidos à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente
exequíveis no caso de inadimplemento.
8 2º. Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir recursos cedidos e/ou
vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à
amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento
dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 3º. Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na hipótese do Município de Santa Maria de Jetibá não
ter efetuado, até 30 (trinta) dias após o vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orça créditos adicionais.
Ilmio Roeple
Prefeito Municipal
j o ÓP: A
Prefeitura Mumicipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município de Santa Maria de Jetibá, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao
atendimento de contrapartida do Município de Santa Maria de Jetibá, no Projeto financiado pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal