norma nº 2550/2022

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03/2022
“Promulga proposição legislativa sancionada 
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção pelo 
Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 
7º da Lei Orgânica Municipal”.
 O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 49, § 7º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 185, § 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto 
de Lei nº 78/2021, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi 
recebido pelo Poder Executivo em data de 22/02/2022; 
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal, 
no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2550/2022 oriunda do Projeto de Lei nº 78/2021, 
de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do 
presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de março de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 2550/2022
INSTITUI O “PROGRAMA EU ESCOLHI ESPERAR”
PARA PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE 
GRAVIDEZ PRECOCE NO MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, 
Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá, o 
“Programa Eu Escolhi Esperar” que trata da prevenção e conscientização sobre 
gravidez precoce, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas 
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez 
precoce.
Art. 2º. O programa de que trata o art. 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito 
do Poder Público Municipal, com base nas medidas abaixo elencadas, sem prejuízo de 
outras a serem instituídas:
l – promoção de palestras pelos profissionais da saúde e educação, que fazem 
parte do quadro de servidores públicos do Poder Executivo, voltadas à consecução dos 
objetivos do programa;
II – direcionamento de atividades para o público alvo do programa, jovens e 
adolescentes, principalmente os mais vulneráveis;
III – monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado, promovendo a 
interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.
Art. 3º. As escolas de ensino público e privadas poderão celebrar acordos de 
cooperação e parcerias com Unidades Básicas de Saúde – UBS, organizações não 
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governamentais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos previstos 
no art. 1º deste Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de março de 2022.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara