| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2017 |
| Date | 2017-12-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2017: EXTINGUE O CARGO DE “GUARDA DE VIA PÚBLICA” E ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 851 DE 2006 E O ANEXO I DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 346 DE 1997. |
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Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº 2059/2017 EXTINGUE O CARGO DE “GUARDA DE VIA PÚBLICA” E ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 851 DE 2006 E O ANEXO | DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 346 DE 1997. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam extintos do quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal definido pelo Anexo |, referido pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 346/1997 e pelo artigo 1º da Lei 851 de 2006 o cargo de provimento efetivo de “Guarda de via pública”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetipá - de Dezembro de 2017 ILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal