| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 020/2022 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO DE VALORES DEVIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, ORIGINÁRIOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2554/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FAMÍLIA BEHREND, SITUADA NO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica denominada a RUA FAMÍLIA BEHREND, com início na Rua Nicolau Reinke e término nas coordenadas 317708.96 m E 7785016.75 m S, numa extensão de 88 metros, no Centro, neste município. Art. 2º. Cumpre ao Poder Executivo dar publicidade e conhecimento à população da referida denominação, bem como a providenciar a placa de identificação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Abril de 2022. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal