norma nº 2562/2022

LEI Nº 2562/2022
RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 04/2021 E RESOLUÇÃO 
Nº 02/2022 DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS 
HORTIGRANJEIROS - COINTER.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ratifica a Resolução COINTER nº 04/2021 que cria os cargos de Agente de 
Contratações, Auxiliar de Serviços Gerais e Médico Veterinário para o Consórcio Público Intermunicipal para 
o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros – COINTER, autorizada por 
meio da Assembléia Geral do Consórcio em 08 de Dezembro de 2021.
Art. 2º. Ratifica a Resolução COINTER nº 02/2022 que atualiza o vencimento dos 
servidores do COINTER com lotação no Serviço de Inspeção Municipal. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Junho de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal