norma nº 2567/2022

LEI Nº 2567/2022
ESTABELECE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA 
DESCONTOS DAS CONSIGNAÇÕES 
FACULTATIVAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, 
INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A margem consignável para descontos das consignações facultativas na 
folha de pagamento fica estabelecida no percentual de 35% (trinta e cinco) por cento, para empréstimos 
consignados contraídos junto as instituições financeiras credenciadas pelo município.
Art. 2º. As instituições financeiras credenciadas pelo município, havendo 
necessidade ficam autorizadas a ajustar e/ou aditar termo de convênio, para aplicabilidade da nova margem 
consignável estabelecida por esta lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Junho de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal