| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 029/2022: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2251/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES. |
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LEI Nº 2570/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2251/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o inciso VI do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2251/2019, de 17 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. ..................................... VI - 01 (um) membro da Secretaria de Administração”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Junho de 2022. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal