| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2022 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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APeeteituva Municipal de Santa Macia de Jetibá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº 2574/2022 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o seguinte cargo, àqueles quantificados no Anexo | referido pelo Art. 2º da lei Municipal nº 346/1997, que estabelece o Plano de Carreira e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais: GRUPO OCUPACIONAL QUANTIDADE CARREIRA Art. 2º. Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 346/97, que passa a vigorar com a redação contida no anexo desta lei. Art. 3º. As atribuições e as exigências mínimas de formação profissional para o cargo de provimento efetivo criado pelo Art. 1º desta Lei, estão discriminadas no anexo | e Il da Lei Municipal 2334/2020. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a realização de Concurso Público, para o provimento dos cargos efetivos, necessários à prestação dos serviços públicos municipais. Parágrafo Único. Justificada a necessidade e o excepcional interesse público, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar temporariamente servidores, mediante processo seletivo simplificado, nos termos da legislação municipal específica. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em exercício no corrente exercício fiscal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de es Junho de 2022. a HILÁRIO RÓEPKE Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetivá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO | GRUPO OCUPACIONAL | NÍVEL SUPERIOR Prefeito Muni QUANTIDADE Administrador Advogado Analista de Sistemas Arquiteto Urbanista Arquivista Assistente Social Auditor Público Interno Bibliotecário Biólogo Bioquímico Contador Desenhista Economista Doméstico Enfermeiro Engenheiro Agrônomo Engenheiro Ambiental Engenheiro Civil Engenheiro Segur.Trabalho Engenheiro Florestal Farmacêutico Fisioterapeuta Fonooudiólogo Médico Angiologista Médico Auditor Médico Autorizador Médico Cardiologista Médico Clínico Geral Médico Dermatologista Ponte cipal Médico do Trabalho Médico Endocrinologista Prefeitura Municipal ve Santa Macia de Fetihá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Médico Geriatra Médico Ginecologista Médico Infectologista Médico Neurologista Médico Oftalmologista Médico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Pediatra Médico Psiquiatra Médico Radiologista Médico Regulador Médico Urologista Médico Veterinário Nutricionista Odontólogo Psicólogo Terapeuta Ocupacional Tecnólogo em Saneamento Ambiental Turismólogo Agente de Arrecadação Agente de Defesa Civil Agente Fiscal Fiscal Ambiental Vigilante Sanitário Agente Municipal de Crédito Almoxarife Assistente Rural APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO Atendente de Ambulatório Auxiliar de Educação Especial — 25 horas Prefeito Municipal Auxiliar de Educação Especial — 40 horas Prefeituva Municipal de Santa Maria de Jetibá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Auxiliar de Saúde Bucal Atendente de Farmácia Atendente de Laboratório Auxiliar de Agricultura Orgânica Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Creche Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Escritório Coordenador Geral Coordenador de Creche Cuidador de Crianças Cuidador de Idosos Entrevistador Social Escriturário Orientador Social Recepcionista Secretario Escolar Técnico Agrícola Técnico em Administração Técnico em Agrimensura Técnico em Contabilidade Técnico em Edificações Técnico em Enfermagem Técnico em Informática Técnico em Laboratório Técnico em Meio Ambiente Técnico em Radiologia Técnico em Segurança do Trabalho Prefeito Municipal Telefonista Iv TRANSPORTES Vi SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO Apontador Auxiliar de Mecânico Prefeitura Municipal de Santa Macia de Jetibá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Mecânico Mecânico - Maquinas Pesadas Mecânico - Velc. Leves e Pesados Monitor de Transportes Escolar Motorista Operador de Máquina Agricola Operador de Máquinas Soldador Calceteiro Coveiro Eletricista Jardineiro Pedreiro Bombeiro Hidráulico Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate às Endemias Auxiliar de Cuidador Auxiliar Geral Servente Trabalhador Braçal Merendeira [CÓPIA]