| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO. |
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LEI Nº 2061/2018 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio no valor total de R$ 3.720.000,00 (três milhões setecentos e vinte mil reais) para a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, devidamente inscrita no CNPJ nº 36.399.627/0001-70, com sede na Rua Hermann Miertschink, nº 210, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES. Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de custeio da entidade, na forma descrita em Plano de Trabalho apresentado e já aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Único. Sob pena de violação do convênio, a entidade beneficiária estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da legislação vigente. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Fundo Municipal de Saúde: 008001.1030200152.047 - Manutenção dos serviços de saúde da média e alta complexidade 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - Ficha: 053 Art. 4º. Os recursos financeiros no montante de R$ 3.720.000,00 (três milhões setecentos e vinte mil reais), serão repassados à Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia em 11 (onze) parcelas sendo a primeira parcela em 28 de fevereiro de 2018 no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) e as subsequentes no dia 30 de cada mês, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) cada. Art. 5º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados, na forma e nos prazos fixados no Convênio. Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às disposições do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 08 de Fevereiro de 2018. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal