| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 003/2018: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 305.461,44 (TREZENTOS E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 2062/2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 305.461,44 (TREZENTOS E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 305.461,44 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), em alteração a Lei Municipal nº 2.038/2017, na forma abaixo especificada: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria de Cultura e Turismo ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Cultura e Turismo FUNÇÃO: 13 - Cultura SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural PROGRAMA: 0010 - Apoio e desenvolvimento e projetos culturais e turísticos PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 - Promoção e fortalecimento cultural e turístico ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários 016001.1339200102.027 VALOR: R$ 100.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria de Cultura e Turismo ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Cultura e Turismo FUNÇÃO: 13 - Cultura SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural PROGRAMA: 0010 - Apoio e desenvolvimento e projetos culturais e turísticos PROJETO/ATIVIDADE: 2.030 - Apoio a música e dança ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e Material Permanente FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários 016001.1339200102.030 VALOR: R$ 60.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 012001 – Secretaria do Interior ÓRGÃO: 012 - Secretaria de Interior FUNÇÃO: 26 - Transporte SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.033 - Manutenção da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados ELEMENTO DE DESPESA: 33903400000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários 012001.2678200012.033 VALOR: R$ 80.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 011001 – Secretaria de Serviços Urbanos ÓRGÃO: 011 - Secretaria de Serviços Urbanos FUNÇÃO: 15 - Urbanismo SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos PROGRAMA: 0004 - Cidade limpa, urbanizada e iluminada PROJETO/ATIVIDADE: 2.008 - Manutenção, coleta, transporte e destinação final de resíduos ELEMENTO DE DESPESA: 33933900000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Consórcio Público do qual o ente participe FONTE: 16040000 - Royalties do Petróleo 011001.1545200042.008 VALOR: R$ 65.461,44 Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional previsto no Art. 1º, correrão pela Anulação do total de R$ 305.461,44 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) presente no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em alteração a Lei Municipal nº 2.038/2017, das seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria de Cultura e Turismo ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Cultura e Turismo FUNÇÃO: 13 - Cultura SUBFUNÇÃO: 392 - Difulsão Cultural PROGRAMA: 0010 - Apoio e desenvolvimento e projetos culturais e turísticos PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 - Promoção e fortalecimento cultural e turístico ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de Consumo FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários 016001.1339200102.027 VALOR: R$ 80.000,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria de Cultura e Turismo ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Cultura e Turismo FUNÇÃO: 13 - Cultura SUBFUNÇÃO: 392 - Difulsão Cultural PROGRAMA: 0010 - Apoio e desenvolvimento e projetos culturais e turísticos PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 - Promoção e fortalecimento cultural e turístico ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários 016001.1339200102.027 VALOR: R$ 80.000,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 012001 – Secretaria do Interior ÓRGÃO: 012 - Secretaria de Interior FUNÇÃO: 26 - Transporte SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.033 - Manutenção da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários 012001.2678200012.033 VALOR: R$ 80.000,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 011001 – Secretaria de Serviços Urbanos ÓRGÃO: 011 - Secretaria de Serviços Urbanos FUNÇÃO: 15 - Urbanismo SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos PROGRAMA: 0004 - Cidade limpa, urbanizada e iluminada PROJETO/ATIVIDADE: 2.008 - Manutenção, coleta, transporte e destinação final de resíduos ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FONTE: 16040000 - Royalties do Petróleo 011001.1545200042.008 VALOR: R$ 65.461,44 Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 21 de Fevereiro de 2018. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal