norma nº 2582/2022

Peeteituca Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2582/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO $1º, INCISO IV, DO
ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2425/2021, QUE
DISPÕE SOBRE O (PRE) PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEI NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o 81º, inciso IV do Artigo 17, da Lei Municipal nº 2.425, de 15 de Abril de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV- 2 (dois) Agentes Fiscais de Obra”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Agosto de 2022.
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HILÁRIOROEPKE
Prefeito Municipal