| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 006/2018: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2068/2018 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.599 de 24/09/2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “Art. 2º . (...) I - Fica criada a Gratificação Permanente de Auditoria Interna - GPAI - aos ocupantes dos cargos de Auditor Público Interno Municipal, além dos benefícios e vantagens constantes do regime jurídico dos servidores públicos do município. II - A Gratificação Permanente de Auditoria Interna corresponderá ao percentual de 40 % (quarenta por cento) do valor do vencimento base percebido pelo Auditor Público Interno. Parágrafo Único. A gratificação que cita o inciso I deste artigo será concedida para atender às peculiaridades do exercício decorrente da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo de Auditor Público Interno.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 28 de Março de 2018. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal